Milhares de aposentados, servidores, famílias e empresas que ganharam ações contra o Estado da Bahia aguardam por até 30 anos para receber seus precatórios. É para pagar essa dívida que o Estado contratou uma operação de crédito de R$ 2 bilhões, com garantia da União. Antes de entregar esse dinheiro ao Banco de Brasília (BRB), o Governo da Bahia levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma pergunta que ainda não foi respondida: com que garantias jurídicas, financeiras e tecnológicas os recursos devem ser movimentados? O Estado respeita integralmente as decisões do STF e aguarda a definição dos critérios para cumprir a decisão sem expor o patrimônio dos credores.

O banco que quer receber os recursos acumula pendências que justificam a cautela. O BRB não publicou o balanço de 2025, cujo prazo legal terminou em 31 de março, e desde então paga multas diárias à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central. Em julho, a CVM incluiu a instituição em sua lista de companhias abertas inadimplentes, por atraso de pelo menos três meses na entrega das demonstrações financeiras do exercício passado, das informações trimestrais e do formulário de referência de 2026. 

Para o Estado, um contrato que movimenta recursos públicos dessa dimensão exige a verificação atual das condições de habilitação e qualificação do banco contratado, e essa verificação depende de documentos que o BRB ainda não apresentou.

A desconfiança baiana é anterior a essas pendências. Em 4 de maio, o Estado pediu à Justiça o afastamento da exclusividade do BRB sobre a operação, e a juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, autorizou a manutenção do dinheiro no Banco do Brasil, ao considerar que a situação do banco de Brasília se deteriorou de forma significativa após a Operação Compliance Zero e que não seria prudente direcionar os recursos a uma instituição com questionamentos sobre sua saúde financeira. 

O Tribunal de Justiça da Bahia chegou à mesma conclusão que o Estado. Quando o contrato com o BRB venceu, em agosto, o TJ-BA preferiu contratar em caráter excepcional a Caixa Econômica Federal para receber os novos depósitos judiciais, em vez de usar a possibilidade legal que permitiria prorrogar o vínculo por até 12 meses. 

Foi o Governo do Distrito Federal, controlador do banco, que recorreu ao Supremo e obteve a manutenção do BRB por mais 90 dias, com o argumento de que a interrupção do fluxo de cerca de R$ 394 milhões mensais em novos depósitos ameaçaria a liquidez da instituição. A pressa em levar o dinheiro dos precatórios baianos para o BRB é, portanto, de quem precisa dele para sustentar o banco.

A gravidade do quadro aumentou em 17 de setembro, quando o próprio BRB comunicou ao TJ-BA um incidente no sistema BRBjus, com 520 transações PIX associadas ao episódio e valor preliminar de R$ 53 milhões. A causa segue sob investigação, inclusive quanto a certificados digitais, interfaces de integração e mecanismos de autenticação, e funcionalidades essenciais chegaram a ficar indisponíveis. O Tribunal esclareceu, em comunicado, que a falha ocorreu em ambiente tecnológico de propriedade e administração exclusiva do BRB, com credenciais geridas pelo próprio banco, e levou o caso ao STF na segunda-feira (21). 

O Estado sustenta que submeter novos recursos a esse mesmo ambiente, antes da conclusão da apuração e da certificação de segurança, seria incompatível com o dever de proteger o patrimônio público e os titulares dos créditos.

O Governo da Bahia afirma que continuará prestando ao Supremo todas as informações necessárias e adotará as providências que a Corte determinar, à luz dos fatos que apresentou.

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