Os profissionais que atuam na Segurança Pública passam a ter um novo motivo para comemorar. O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, apresentou na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 5.018/2026, que estabelece prioridade para profissionais de segurança pública e agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Pelo texto, os profissionais de segurança pública abrangidos pelo artigo 144 da Constituição Federal e pelo artigo 9º, § 2º, da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além dos agentes do sistema socioeducativo, passariam a integrar o sistema de prioridades para o pagamento das restituições do Imposto de Renda.
A proposta, no entanto, preserva as prioridades já previstas na legislação. Dessa forma, a preferência destinada aos profissionais de Segurança Pública seria aplicada somente depois das prioridades asseguradas aos contribuintes em razão de idade, deficiência, doença grave e outras hipóteses estabelecidas em lei.
Para o autor do projeto, a medida busca reconhecer, também no âmbito tributário, a relevância dos profissionais que atuam diretamente na preservação da ordem pública, na proteção da sociedade e na defesa da vida e do patrimônio.
O Capitão Alden destaca ainda que as atividades desempenhadas pelos profissionais de Segurança Pública envolvem elevado grau de risco e responsabilidade, com exposição frequente a situações de violência, confrontos e ameaças à integridade física. Segundo a justificativa, essa realidade justificaria a adoção de políticas públicas específicas de valorização da categoria.
A proposta também procura contemplar a abrangência do Sistema Único de Segurança Pública, utilizando como referência categorias previstas na legislação que integram o sistema e desempenham funções diretamente relacionadas à segurança pública.
“Atualmente, a Receita Federal segue uma ordem de prioridades para o pagamento das restituições, considerando critérios como idade, deficiência, doença grave e outras hipóteses previstas em lei. O projeto acrescenta os profissionais de Segurança Pública e os agentes do sistema socioeducativo a essa sistemática”, pontua Alden.
Na justificativa, o Capitão Alden afirma que a proposta busca reconhecer a Segurança Pública como atividade essencial ao funcionamento do Estado e à garantia dos direitos fundamentais.
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