A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) defendeu a responsabilização judicial da deputada estadual eleita Eduarda Campopiano (PL-SP) após o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizar uma ação civil pública por uma publicação transfóbica direcionada à parlamentar nas redes sociais. A declaração foi dada durante uma coletiva de imprensa na sede do PT, em Salvador.

Para Erika Hilton, a imunidade parlamentar não deve ser utilizada como justificativa para a prática de crimes contra mulheres, pessoas negras e integrantes da população LGBTQIA+. A deputada também ressaltou que Campopiano ainda não havia sido diplomada nem tomado posse no cargo para o qual foi eleita.

“A imunidade parlamentar não pode ser um escudo para que parlamentares pratiquem crimes contra quem quer que seja, mulheres, pessoas negras, população LGBTQIA+, etc.”, afirmou.

A ação foi apresentada pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital e assinada pelo promotor Ricardo Manuel Castro. O Ministério Público pede indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos e sociais, retratação pública e proibição de novas manifestações transfóbicas.

Hilton classificou a iniciativa do órgão ministerial como um sinal de compromisso com a proteção dos direitos fundamentais. A parlamentar também defendeu a aplicação das consequências legais a manifestações consideradas criminosas, tanto nas redes sociais quanto fora do ambiente digital.

“O ódio contra as minorias sociais nunca termina só nas minorias sociais. O alvo de ódio dessa gente é imenso e ataca cotidianamente muitas pessoas”, declarou.

A deputada também destacou a importância de medidas educativas associadas às sanções judiciais. Entre os pedidos apresentados pelo Ministério Público está a participação da investigada em um curso sobre inclusão social e combate à discriminação.

Para Hilton, manifestações públicas devem respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação penal. Ao comentar a possibilidade de responsabilização por atos discriminatórios, a parlamentar defendeu que a medida sirva de alerta para outros casos.

“É uma decisão muito importante para que fique como um recado, para que todas as pessoas que acharem que poderão cometer algum tipo de crime, seja racial, seja transfóbico, seja de qualquer natureza, entendam que elas precisarão responder pelas suas atitudes”, declarou.

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