A Associação Comercial da Bahia (ACB) obteve uma decisão favorável na Justiça em defesa de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (4), que as empresas associadas à entidade abrangidas pela ação não estão sujeitas à retenção de 10% de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos, prevista na Lei nº 15.270.

A decisão também determina que a autoridade responsável não exija o recolhimento do percentual nem adote medidas de cobrança ou punição pela ausência do pagamento enquanto estiver em vigor o entendimento judicial.

Sancionada em novembro de 2025, a Lei nº 15.270 estabeleceu, a partir de janeiro de 2026, a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a uma mesma pessoa física em valores superiores a R$ 50 mil mensais. A aplicação da regra às empresas do Simples Nacional gerou questionamentos jurídicos em razão do regime tributário diferenciado concedido a esses negócios.

Entenda a decisão

Diante da possibilidade de aplicação da cobrança às empresas associadas, a ACB ingressou com uma ação judicial para defender os direitos dos pequenos negócios. Após uma primeira decisão que encerrou o processo sem analisar o mérito da questão, a entidade recorreu ao TRF-1, que examinou o caso.

Para os advogados Marcelo N. Nogueira Reis, vice-presidente da ACB, e Roberta Maia Broder, diretora da entidade, o entendimento do Tribunal reconhece que as empresas optantes pelo Simples Nacional possuem tratamento diferenciado assegurado pela Constituição Federal e por legislação específica. Na avaliação dos juristas, uma lei ordinária não poderia retirar um benefício garantido pela lei complementar que regulamenta o regime tributário.

Na prática, o resultado afasta a retenção na fonte dos valores abrangidos pela decisão, preservando recursos que podem ser destinados ao planejamento financeiro, a investimentos e a outras necessidades das empresas.

A decisão, porém, ainda pode ser contestada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio de novos recursos, e não representa o encerramento definitivo da discussão. Após a publicação do acórdão, as empresas associadas abrangidas pela ação poderão se beneficiar do entendimento, conforme os termos estabelecidos pelo Tribunal.

ACB comemora resultado

O resultado foi comemorado também por Carlos Gantois, vice-presidente da ACB e coordenador da Câmara de Micro, Pequenas e Médias Empresas, e por Rosemma Maluf, vice-presidente da associação e vice-coordenadora da Câmara. Para ambos, a decisão representa um avanço na defesa dos pequenos negócios, uma das prioridades da entidade.

A presidente da ACB, Isabela Suarez, destacou a atuação da associação na defesa dos empreendedores e afirmou que a iniciativa busca garantir mais segurança jurídica ao setor.

“A ACB não se omitiu diante de uma medida que poderia trazer mais custos e insegurança para empresas que já enfrentam tantos desafios para manter suas atividades. Fomos à Justiça, recorremos e seguimos trabalhando para garantir que os direitos de quem empreende sejam respeitados. Nosso compromisso é defender um ambiente de negócios mais justo, com segurança jurídica e condições para que as empresas possam crescer, gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento da Bahia”, afirmou.

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