O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa da base governista é aprovar a matéria em dois turnos ainda nesta terça, após um acordo que dispensou o intervalo regimental entre as votações.
Antes da análise em plenário, líderes governistas devem se reunir no Palácio do Planalto para alinhar a estratégia de votação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também convocou uma reunião com líderes partidários para as 11h, quando a proposta e a pauta da semana devem ser discutidas.
O principal ponto de divergência em torno da PEC é a possibilidade de redução da maioridade penal. A matéria chegou a ser incluída na pauta do dia 15 de outubro, mas foi retirada por Alcolumbre após divergências entre governo e oposição sobre emendas que tratam do tema.
O PL defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. A proposta reúne o apoio de 37 senadores. Já o então líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda alternativa que prevê a redução para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos. A discussão também dividiu os petistas, enquanto o governo defende que o assunto seja tratado em uma PEC separada, para evitar mudanças no texto principal e atrasos na tramitação.
A PEC da Segurança Pública estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto prevê o compartilhamento de informações, a criação de forças-tarefa conjuntas e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta também estabelece regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, incluindo restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas. O texto prevê ainda a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário e mecanismos de proteção a vítimas e denunciantes, especialmente mulheres.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. Caso passe sem alterações de mérito, seguirá para promulgação. A aprovação também é considerada importante para os planos do presidente Lula de criar o Ministério da Segurança Pública.
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