Consumidores que fazem compras internacionais de pequeno valor podem ficar livres do imposto federal de 20% cobrado atualmente sobre essas operações. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3), por votação simbólica, o texto-base da medida provisória que prevê o fim da chamada “taxa das blusinhas” para remessas de até US$ 50, cerca de R$ 257.
A proposta ainda terá os destaques analisados pelos deputados antes de seguir para o Senado. A expectativa é que o texto também avance na próxima etapa de tramitação no Congresso.
A MP 1.357/2026 já havia recebido sinal verde na quarta-feira (2) pela Comissão Mista do Congresso responsável pela análise da matéria. O texto estabelece a retirada do imposto de importação para compras de até US$ 50 realizadas pela internet e enviadas por meio de remessas postais.
Relatora compara compras online com isenção de bagagem
A relatora da medida, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a mudança com o argumento de que existe uma diferença no tratamento tributário entre consumidores de diferentes faixas de renda.
Para ela, enquanto brasileiros que viajam ao exterior contam com uma cota de até US$ 1 mil em compras sem pagamento de impostos, consumidores que fazem compras internacionais de menor valor pela internet enfrentam uma tributação considerada elevada.
“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”, afirmou Leila.
Fazenda terá que acompanhar efeitos da isenção
O relatório também criou um mecanismo de acompanhamento dos impactos econômicos da medida. O Ministério da Fazenda deverá produzir avaliações periódicas para verificar os efeitos da retirada do imposto.
O primeiro relatório deverá ser apresentado em novembro deste ano. Depois disso, novas análises serão divulgadas a cada seis meses, com dados sobre emprego, renda, competitividade da indústria nacional e arrecadação.
A avaliação deverá contar ainda com a participação de representantes dos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Além do acompanhamento pelo Executivo, o regime de tributação diferenciado precisará passar por uma avaliação anual do Congresso.
Setor produtivo critica concorrência com empresas estrangeiras
A proposta enfrenta resistência de segmentos da indústria e do comércio nacional. Empresários argumentam que a redução dos impostos pode ampliar a chamada “concorrência desleal” com empresas estrangeiras, especialmente plataformas e vendedores sediados na China.
O governo, por outro lado, sustenta que a mudança pode facilitar o acesso dos consumidores a produtos de menor valor e estimular a formalização das operações internacionais, reduzindo práticas de informalidade e evasão fiscal.
Plataformas terão novas regras de fiscalização
A proposta também amplia as responsabilidades de plataformas digitais e operadores logísticos envolvidos nas importações. O objetivo é aumentar o controle sobre as mercadorias e dificultar fraudes.
Entre as obrigações previstas estão a identificação e rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, o monitoramento de padrões considerados anormais nas remessas, a manutenção de registros eletrônicos e a cooperação com a Receita Federal.
O descumprimento das regras poderá resultar em diferentes punições, começando por advertências e multas proporcionais às operações envolvendo produtos ilegais. Em situações mais graves ou reincidentes, as empresas poderão sofrer suspensão temporária e até ser impedidas de atuar no mercado brasileiro.
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